| CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 378 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 Fixa os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências. Publicada no D.O.U. nº 222, de 20/11/09 Seção 1 – Página 294 e 295 | ||
| MULTAS | VALOR (R$) | |
| PESSOA FÍSICA | | |
| a) Exercício ilegal da profissão: | | |
| a.1) Falta de Registro Profissional no CRA | 570,00 | |
| a.2) Não graduado em Produção Cultural | 1.900,00 | |
| a.3) Falta de pagamento da anuidade devida ao CRA | 380,00 | |
| b) Sonegação de informações/documentos - Embaraço à Fiscalização | 1.900,00 | |
| PESSOA JURÍDICA | | |
| a) Falta de registro de pessoa jurídica no CRA | 2.277,00 | |
| b) Conivência com o exercício ilegal da profissão de Produtor Cultural | 1.900,00 | |
| c) Falta do Produtor Cultural Responsável Técnico | 1.138,00 | |
| d) Pela falta de pagamento da anuidade ao CRA, de acordo com as seguintes classes de capital social: d.1) até R$ 5.000,00 ..................................................................................... d.2) de R$ 5.001,00 até R$ 25.000,00................................................... d.3) de R$ 25.001,00 até R$ 100.000,00................................................... d.4) de R$ 100.001,00 até R$ 700.000,00................................................... d.5) de R$ 700.001,00 até R$ 1.300.000,00................................................... d.6) de R$1.300.001,00 até R$ 1.900.000,00................................................... d.7) de R$1.900.001,00 até R$ 2.500.000,00................................................... d.8) de R$2.500.001,00 até R$ 3.100.000,00................................................... d.9) de R$3.100.001,00 até R$ 3.750.000,00................................................... d.10) acima de R$ 3.750.000,00........................................................................ | 190,00 325,00 417,00 509,00 603,00 788,00 974,00 1.251,00 1.529,00 2.277,00 | |
| e) Sonegação de informações/documentos - Embaraço à Fiscalização ........................ | 1.900,00 | |
terça-feira, 19 de outubro de 2010
Multas para exercício ilegal da profissão de produtor cultural
