Multas para exercício ilegal da profissão de produtor cultural

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO  RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 378 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 Fixa os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências. Publicada no D.O.U. nº 222, de 20/11/09 Seção 1 – Página 294 e 295
MULTAS	VALOR (R$)
PESSOA FÍSICA
a) Exercício ilegal da profissão:
a.1) Falta de Registro Profissional no CRA	570,00
a.2) Não graduado em Produção Cultural	1.900,00
a.3) Falta de pagamento da anuidade devida ao CRA	380,00
b) Sonegação de informações/documentos - Embaraço à Fiscalização	1.900,00
PESSOA JURÍDICA
a) Falta de registro de pessoa jurídica no CRA	2.277,00
b) Conivência com o exercício ilegal da profissão de Produtor Cultural	1.900,00
c) Falta do Produtor Cultural Responsável Técnico	1.138,00
d) Pela falta de pagamento da anuidade ao CRA, de acordo com as seguintes classes de capital social: d.1) até R$ 5.000,00 ..................................................................................... d.2) de R$ 5.001,00 até R$ 25.000,00................................................... d.3) de R$ 25.001,00 até R$ 100.000,00................................................... d.4) de R$ 100.001,00 até R$ 700.000,00................................................... d.5) de R$ 700.001,00 até R$ 1.300.000,00................................................... d.6) de R$1.300.001,00 até R$ 1.900.000,00................................................... d.7) de R$1.900.001,00 até R$ 2.500.000,00................................................... d.8) de R$2.500.001,00 até R$ 3.100.000,00................................................... d.9) de R$3.100.001,00 até R$ 3.750.000,00................................................... d.10) acima de R$ 3.750.000,00........................................................................	190,00 325,00 417,00 509,00 603,00 788,00 974,00 1.251,00 1.529,00 2.277,00
e) Sonegação de informações/documentos - Embaraço à Fiscalização ........................	1.900,00